O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (3), a lei que reestrutura carreiras do funcionalismo público federal e concede reajustes salariais para servidores ativos, aposentados e pensionistas. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União e é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto de lei que substituiu a Medida Provisória editada pelo governo no final de 2024.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto fiscal da medida será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027.
A nova lei consolida 38 acordos celebrados com diversas categorias do Executivo federal ao longo do ano, e estabelece bases para as estruturas salariais dos próximos dois anos, abrangendo todos os servidores civis da administração pública federal.
Alterações e novas carreiras
Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares decidiram retirar do texto original dispositivos mais amplos sobre mudanças estruturais na administração pública, como critérios de progressão funcional e avaliação de desempenho. Esses temas serão debatidos posteriormente no grupo de trabalho dedicado à reforma administrativa.
A legislação aprovada cria três novas carreiras no serviço público federal: Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Também foram redefinidas remunerações para cargos comissionados e funções de confiança, padronizadas as regras de gratificações por desempenho e atualizadas as composições dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
Impacto e próximos passos
O governo afirma que o novo plano representa um avanço na valorização dos servidores públicos e na modernização da administração federal, respeitando os limites fiscais estabelecidos. A reestruturação visa aumentar a eficiência dos serviços prestados à população, ao mesmo tempo em que promove maior equilíbrio e justiça na distribuição das remunerações entre as carreiras do Executivo.
Voz de Brasília
Fonte: Correio Braziliense
Foto: foto da web
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