O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou os reajustes salariais para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, mas vetou dispositivos que permitiriam o pagamento de penduricalhos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46 mil. As sanções e vetos foram publicados no Diário Oficial da União nesta terça-feira (18).
Entre os pontos sancionados estão a substituição das gratificações de desempenho pela GDAE (Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico), de natureza remuneratória e submetida ao teto constitucional, além do reconhecimento das carreiras como típicas de Estado. No caso do TCU, Lula também autorizou a ampliação de cargos, o aumento dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os postos.
Por outro lado, o presidente vetou os chamados penduricalhos, como reajustes graduais até 2029, pagamentos retroativos e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro. Segundo o Palácio do Planalto, esses dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 169 da Constituição, por criarem despesas obrigatórias sem previsão orçamentária suficiente.
A licença compensatória — apelidada de sistema 3×1 — permitiria a concessão de um dia de folga a cada três trabalhados em atividades extraordinárias, com possibilidade de indenização em dinheiro caso o benefício não fosse usufruído. Caso fosse mantida, a medida poderia elevar os vencimentos de servidores para até R$ 77 mil, ultrapassando o teto salarial vinculado aos ministros do Supremo Tribunal Federal.
O tema já havia sido alvo de reação do Judiciário. Dois dias após a aprovação dos reajustes pelo Congresso Nacional, o ministro Flávio Dino concedeu decisão liminar proibindo o pagamento de penduricalhos acima do teto. A medida, válida por 60 dias, será analisada pelo plenário do STF no próximo dia 25 e reacendeu o debate sobre verbas indenizatórias, impacto fiscal e limites constitucionais na remuneração do serviço público.
