Por Voz de Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reforçar a atuação do Governo Federal no combate ao crime, sem comprometer a autonomia dos estados.
A proposta estabelece que caberá à União a responsabilidade por definir o Plano Nacional de Segurança Pública e coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), promovendo maior integração entre os entes federativos.
Entre as principais mudanças, a PEC amplia as prerrogativas da Polícia Federal (PF), que passará a investigar crimes ambientais e a atuação de organizações criminosas e milícias privadas. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) será renomeada como Polícia Viária Federal, com poderes de atuação ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias, além de poder proteger prédios públicos e apoiar as forças estaduais.
O texto também propõe a unificação de sistemas e bancos de dados das polícias em todo o país e ressalta que a ampliação do papel da União não exclui as competências dos estados e municípios.
Outros pontos da proposta incluem:
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Inclusão das Guardas Municipais na Constituição;
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Criação de corregedorias autônomas para as forças de segurança;
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Estabelecimento dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Nacional Penitenciário com caráter permanente.
A PEC é parte da estratégia do governo para reestruturar a política de segurança nacional, buscando maior integração, modernização e eficiência no combate à criminalidade.
fonte: blog do riella
foto:foto da web
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