O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou nesta sexta-feira (17) uma série de medidas para regulamentar o uso da força policial e fortalecer o combate ao crime organizado. Durante cerimônia no Palácio da Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski assinou duas portarias que definem diretrizes para o uso da força por agentes de segurança pública e instituem o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.
Diretrizes para o uso da força
As novas normas abrangem a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Força Nacional e Força Penal Nacional. Elas estabelecem critérios rigorosos para abordagens, emprego de armas de fogo e gerenciamento de crises, priorizando proporcionalidade e respeito aos direitos humanos.
Entre os principais pontos:
Uso diferenciado da força: Deve ser proporcional à ameaça enfrentada, priorizando comunicação e técnicas de desescalada.
Armas de fogo: O uso é restrito a situações extremas, como risco imediato de morte ou lesão grave.
Instrumentos de menor potencial ofensivo: Equipamentos como tasers e espargidores de pimenta serão priorizados e utilizados apenas por agentes habilitados.
Gerenciamento de crises: Operações devem ser planejadas com base em análises de risco e documentadas, preferencialmente com câmeras corporais.
Busca pessoal e domiciliar: Procedimentos devem ser claros e minimamente invasivos, garantindo registro detalhado das ações.
Uso de algemas: Limitado a casos de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física, com justificativa escrita.
Lesão ou morte decorrente de ações policiais: Incluem assistência médica imediata, preservação do local, notificação de familiares e comunicação às corregedorias e ao Ministério Público.
Investimentos e capacitação
O MJSP investirá R$ 120 milhões na compra de equipamentos de menor potencial ofensivo e na capacitação de 4,5 mil profissionais em 110 treinamentos previstos para 2025 e 2026. Esses cursos visam promover práticas alinhadas às melhores tecnologias e princípios de proporcionalidade e legalidade.
Criação do Núcleo de Combate ao Crime Organizado
Outra medida anunciada foi a criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, com a missão de mapear grupos criminosos, integrar ações entre órgãos, agilizar a apreensão de bens e desenvolver estratégias de descapitalização de organizações criminosas.
Reforço na segurança jurídica e ética
Segundo Lewandowski, as portarias oferecem segurança jurídica aos agentes e protegem tanto os profissionais quanto a sociedade, consolidando um sistema de segurança pública alinhado ao Estado Democrático de Direito. “O direito à vida é central, seja para um cidadão de bem ou para alguém que tenha cometido um crime, ainda que grave”, enfatizou o ministro.
Próximos passos
A expectativa é de que as unidades federativas se alinhem às novas diretrizes até 2026. As normas incluem mecanismos de monitoramento contínuo, registro nacional de dados sobre incidentes e mortes, e auditorias independentes para garantir transparência e eficácia nas ações de segurança pública.
fonte:agência gov
foto:Portal Gov.br
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