Essas mudanças constam em projeto de lei que já foi aprovado pelo Senado Federal e que está na pauta da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (16). O governo federal apoia ampliar a quantidade de pessoas aptas a receber o auxílio emergencial, mas rejeita mas rejeita mudar as regras de pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a criação de um novo programa de auxílio ao emprego.
O posicionamento foi divulgado nesta quinta-feira (16) pelo Ministério da Economia. As propostas comentadas pela equipe econômica constam em projeto aprovado pelo Senado Federal e que está na pauta desta quinta-feira (16) da Câmara dos Deputados.
No caso do auxílio emergencial de R$ 600, o projeto estende o benefício a mães adolescentes; a trabalhadores informais que, em 2018, tiveram rendimentos altos e foram excluídos da proposta original; e dobra o valor pago a homens solteiros que sejam chefes de família.
De acordo com a área econômica, as mudanças custarão R$ 10 bilhões a mais neste ano.
Porém, o chefe da assessoria especial do Ministério da Economia, Esteves Colnago, pondera que o valor engloba um conjunto importante de profissionais, como motoristas de táxi e de aplicativos. Esses trabalhadores, segundo Colnago, tinham renda nos últimos anos, mas podem estar sofrendo neste momento por conta do novo coronavírus.
“O custo fiscal de R$ 10 bilhões não é desprezível, mas está em linha com o que se busca que é proteger quem precisa ser protegido. O Executivo vai fazer todo esforço para atender quem precisa ser atendido. É muito dinheiro, mas há um entendimento de que é necessário. Então vamos fazer”, disse ele, em pronunciamento pela internet.
Novo programa de emprego
Sobre um novo programa de auxílio ao emprego, também proposto por meio do projeto de lei, o Ministério da Economia avaliou que o texto concorre com a Medida Provisória, já vigente, que permite a redução da jornada de trabalho com redução de salário.
Até o momento, mais de 1,8 milhão de trabalhadores já aderiram ao dispositivo, informou o governo federal. A expectativa é de que cerca de 24 milhões de pessoas possam aderir nas próximas semanas. O custo estimado pela área econômica foi de R$ 51 bilhões.
O projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, ao criar um novo programa de auxílio ao emprego, pode ter um custo bem superior, acima de R$ 114 bilhões, segundo os cálculos da área econômica.
“Esse projeto [que está no Congresso] traz um programa de emprego com abrangência desconhecida, pois não é detalhado, traz o pagamento de um benefício que não sabemos como será feito e quem o fará. É antagônico ao nosso projeto, e fará com que tenhamos, caso ele seja aprovado, que alterá-lo e dar passo atrás”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco.
Bianco fez um apelo ao Congresso para que esse projeto seja rejeitado, e que o atual programa de manutenção do emprego, instituído por Medida Provisória, seja levado adiante e aprovado pelos parlamentares.
Mudanças no BPC
No pronunciamento desta quinta, a equipe econômica também comentou as mudanças propostas no Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O projeto em discussão no Congresso estabelece como critério de concessão do benefício a renda familiar per capita de meio salário mínimo. Hoje, a renda per capita familiar tem de ser menor que 1/4 do salário mínimo.
O Ministério da Economia entende que a mudança do critério fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao criar uma despesa permanente. O benefício pago é de um salário mínimo.
De acordo com cálculos da área econômica, a adoção de 1/2 salário mínimo per capita, de forma imediata e não condicionada, aumentará o gasto anual com o pagamento do benefício em R$ 20 bilhões.
Bruno Bianco e Esteves Colnago informaram que, caso essa mudança seja aprovada, recomendarão o veto ao presidente Jair Bolsonaro.
“Estamos literalmente proibidos pela LRF e pelo teto [de gastos] a ampliar despesas continuadas. Estamos diante de um orçamento mais flexível, de regras mais flexíveis, mas que se aplicam diretamente ao momento de crise que vivemos. Caso viermos a ampliar de forma continuada [despesas], incorreremos em crime de responsabilidade fiscal”, disse Bianco.
Segundo Esteves Colnago, caso seja aprovado esse dispositivo, a equipe econômica pode ser obrigada a buscar uma compensação. “Teríamos de elevar tributos, ou cortar despesa de caráter permanente de outras políticas”, declarou.
Em sua visão, este não é o momento de restringir um gasto, para suplementar ou melhorar uma politica existente (BPC). “Esse momento vai existir, o governo está disposto a isso, mas não na calamidade. Não temos como caminhar com uma reformulação do BPC nesse momento. Isso fere a LRF, e teremos de solicitar o veto caso seja aprovado”, concluiu.
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