O ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal (STF) , afirmou nesta quarta-feira (4/12) que não há crise entre os Poderes em relação às novas regras para a liberação das emendas parlamentares. As declarações foram dadas durante sua participação no Fórum Lide Brasil , após a recente decisão do ministro Flávio Dino de liberar os pagamentos das emendas RP9 (de relator), RP8 (de comissão) e as chamadas “emendas Pix”.
“Uma solução, não uma crise”
Gilmar Mendes avaliou que o impasse, embora tenha causado atritos momentâneos, já está sendo solucionado e não deve ser interpretado como uma crise institucional. “Tudo se resolve, se encaminha, há solução. Isso já foi resolvido lá atrás no PLP das emendas, é preciso que haja racionalidade nisso”, disse o ministro.
Ele também apresenta que uma petição apresentada pelo Congresso Nacional para esclarecimentos adicionais será comprovada ainda nesta semana. “Soube pelo Messias (Jorge, ministro da AGU) do embargo de declaração para esclarecer algumas coisas. Deve ter uma decisão ainda essa semana”, acrescentou.
A decisão de Flávio Dino
Na última segunda-feira, o ministro Flávio Dino tomou uma decisão monocrática liberando os pagamentos das emendas, mas com critérios mais rigorosos. A determinação foi confirmada por unanimidade pelo plenário do STF. Entre as novas exigências estão:
Identificação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência;
Separação entre o relator do Orçamento e os autores das emendas;
Avaliação prévia pelo Executivo para garantir a conformidade com as normas de transparência antes da transferência de recursos.
Essas medidas visam aumentar o controle público e garantir a rastreabilidade dos recursos, em conformidade com a Constituição.
Impacto no Legislativo
Apesar das mudanças, os parlamentares criticaram a decisão, alegando descumprimento de acordos entre o Executivo e o Legislativo. Alguns chegaram a ameaçar boicotar a votação do pacote fiscal enviado pelo governo e do Orçamento de 2025 .
Gilmar Mendes, no entanto, classificou a situação como transitória e pediu “racionalidade” na condução do debate. Ele destacou que as configurações propostas fazem parte de um processo natural de aprimoramento institucional.
Contexto das emendas parlamentares
As emendas RP9, popularmente conhecidas como “orçamento secreto” , foram alvo de questionamentos no STF por sua falta de transparência. A decisão de Dino e as regras fundamentadas buscam resolver esses problemas, equilibrando a distribuição dos recursos com maior controle público.
Com as mudanças e os critérios estabelecidos, espera-se que as restrições entre os poderes se dissipem, permitindo a continuidade das votações e a execução orçamentária sem maiores entraves.
Fonte:Correio Braziliense
Foto:CNN Brasil
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