Pela primeira vez, valor ficará abaixo dos R$ 100 bilhões. Maior parcela das despesas do governo (95%) é de caráter obrigatório. Os recursos disponíveis para os chamados gastos “discricionários” (não obrigatórios) do governo em 2021 serão os menores (em valores corrigidos pela inflação) desde 2008, quando se iniciou a série histórica da Secretaria do Tesouro Nacional.
Estimado em R$ 96,2 bilhões, pela primeira vez o valor ficará abaixo dos R$ 100 bilhões, segundo os dados do Tesouro — nesse total, estão incluídas as emendas impositivas dos parlamentares.
Se retiradas as emendas dos parlamentares, de R$ 16,3 bilhões em 2021, o valor estimado para os gastos livres do governo fica menor ainda neste ano, em cerca de R$ 80 bilhões, representando cerca de 5% das despesas primárias totais.
A previsão considera os valores divulgados pelo governo em meados de dezembro do ano passado para gastos livres, por meio de mudanças na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, também, a alteração anunciada posteriormente no valor do salário mínimo neste ano, de R$ 1.088 para R$ 1.100.
Os gastos livres, chamados de “discricionários”, são aqueles sobre os quais o governo tem poder de decisão. Envolvem uma pequena parte do orçamento dos ministérios, investimentos federais e gastos de custeio, como contas de água e luz.
O restante das despesas (aproximadamente 95% do total) é obrigatório — abrangendo custos previdenciários, gastos com salários de servidores e com benefícios sociais, entre outros.
Teto de gastos
A redução do espaço para despesas discricionárias está relacionada com a manutenção do chamado teto de gastos, mecanismo aprovado em 2016 que autoriza a correção da maior parte dos gastos pela inflação do ano anterior.
Como as despesas obrigatórias, principalmente os previdenciárias, estão crescendo acima da inflação, os gastos livres do governo estão cada vez mais comprimidos com o passar dos anos.
Segundo análise da Instituição Fiscal Independente (IFI), o aumento dos gastos obrigatórios, no cenário de manutenção do teto de gastos, ameaça comprometer parte dos serviços públicos em 2021.
Por isso, o órgão, ligado ao Senado Federal, avalia que há “risco elevado” de descumprimento do teto de gastos neste ano.
O próprio Ministério da Economia admitiu, no mês passado, que o teto de gastos tende a “precarizar gradualmente a oferta de bens e serviços públicos e a pressionar, ou, até mesmo, eliminar investimentos importantes”.
Entre as ações que poderiam ser afetadas em 2021 estão investimentos em infraestrutura; ações de defesa agropecuária; bolsas do CNPq; concessão de bolsas de estudo (Capes); Pronatec; emissão de passaportes; programa Farmácia Popular; fiscalização ambiental (Ibama); bolsas para atletas; aquisição e distribuição de alimentos para agricultura familiar; despesas administrativas do governo (água, energia elétrica e serviços terceirizados).
Propostas
Para evitar esse cenário de precarização dos serviços públicos, o governo defende reformas nos gastos obrigatórios, reduzindo-os, como forma de abrir espaço para as despesas livres (discricionárias). A área econômica defende que o teto de gastos seja mantido.
Entre as propostas para conter o crescimento das despesas obrigatórias, o governo propôs, por meio da chamada PEC da Emergência Fiscal, “gatilhos” para o cumprimento do teto de gastos (como ausência de reajustes para servidores públicos).
O Ministério da Economia também propôs reduzir a jornada e o salário de servidores, além de apoiar uma proposta para congelar os benefícios de aposentados por até dois anos. Essa última alternativa, porém, já foi afastada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em outubro, a Coalizão Direitos Valem Mais, um grupo formado por mais de 200 associações e consórcios de gestores públicos, fóruns e conselhos, se posicionou pelo aumento de recursos no orçamento de 2021 para as áreas saúde, educação e assistência social, que julga necessário para o “enfrentamento do dramático contexto da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da população”.
A coalizão pediu o fim do teto de gastos, com a criação de uma nova regra fiscal e realização de uma reforma tributária — com a tributação emergencial dos setores mais ricos —, e avaliou que a “realidade exige condições orçamentárias adequadas para proteger a população do crescimento vertiginoso do desemprego, da fome e da miséria”.
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