Assinam a carta a WWF-Brasil, Greenpeace e demais ambientalistas. Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o PLC 080 no final de abril. Entidades ligadas à proteção ambiental enviaram uma carta nesta quinta-feira (6) ao governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, pedindo o veto integral do Projeto de Lei Complementar (PLC 080) aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia em abril. O projeto altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim.
Assinam a carta a WWF-Brasil, Greenpeace, SOS Amazônia, Organização dos Seringueiros de Rondônia (OSR) e a Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé.
As entidades alegam que em uma estimativa feita, de acordo com a decisão da ALE, a reserva extrativista Jaci-Paraná ficaria praticamente extinta, pois dos mais de 190 mil hectares existentes, sobrariam apenas 22 mil. E o parque estadual de Guajará-Mirim perderia 55 mil hectares.
Com isso, seriam impactadas diretamente as terras indígenas Uru-Eu-Wau-Wau, Karipuna, Igarapé Lage, Igarapé Ribeirão, Karitiana e comunidades em isolamento voluntário na região. Esses povos teriam ameaçadas suas integridades física, cultural e territorial.
O texto explica que a dinâmica de ocupação da área para a criação de gado se deu a partir da expulsão violenta das comunidades tradicionais.
“A Assembleia propõe que as terras sejam dadas como prêmio a invasores ilegais. Comunidades foram expulsas à força para colocar em seu lugar 120 mil cabeças de gado”, consta na carta.
Gado no Parque Estadual Guajará-Mirim
Rede Amazônica
Adiante os ambientalistas destacam que a posse das terras, via de regra, se dá com a “invasão em grande número de pessoas que destroem a floresta, vendem as madeiras, semeiam o capim e ficam de fora, incendiando anualmente a área”. E afirmam que de um até dois anos, é possível transformar uma vasta região de floresta em fazendas pecuárias.
“Senhor governador, não se trata de pequenos agricultores […] Os grandes responsáveis pelas invasões são gente poderosa e influente, que usa posseiros como laranjas. Essa medida [projeto de lei] contribuiria para enriquecer alguns poucos poderosos, deixando para a população a conta do prejuízo ambiental”, consta na carta enviada.
O texto finaliza com argumentos sobre as possíveis implicações econômicas ao estado de Rondônia, destacando o “risco de ver se fecharem mercados importantes para as commodities, em função da legalização da grilagem de florestas públicas e sua conversão em pastagens”. E reitera o pedido para Marcos Rocha vetar integralmente o projeto de lei e chamar a sociedade para um amplo debate sobre o caso.
O G1 procurou o governo de Rondônia. Em nota a Superintendência Estadual de Comunicação (Secom) afirmou que retornará com um posicionamento oficial “assim que possível”. A Sedam ainda não se manifestou.
Aprovação pela ALE-RO
A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou no dia 20 de abril o PLC 080. O deputado Jean Oliveira, relator do projeto, disse durante a votação que a Casa de Leis ouviu ambos os lados interessados na pauta: tanto as pessoas que defendem o meio ambiente quanto aquelas ligadas à produção rural que invadiram as unidades de conservação.
“Eu sei que os mecanismos de proteção ambiental não concordam com esse projeto, mas o que nos levou a tomar a decisão de dar parecer favorável a essa matéria na comissão do meio ambiente é levar em consideração que a área discutida já se encontra antropizada”, disse Jean.
Ele confirmou que o problema de invasão se arrasta por décadas, principalmente na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, mas foi favorável ao projeto.
Audiência Pública sobre Projeto de Lei Complementar que pretende alterar os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim.
Alex Rocha/ ALE-RO
Projeto do governador
O Governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, encaminhou o projeto de lei à ALE-RO em setembro de 2020. A mensagem para desafetar — retirar do poder público e incorporar ao domínio privado — equivale a uma área de aproximadamente 152 mil hectares da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, ficando a área remanescente da unidade com cerca de 45 mil hectares. O Parque Guajará-Mirim passaria a contar com área de 207.148, 266 hectares, atualmente tem 216.568,00.
Em contrapartida, o governador propôs criar seis Unidades de Conservação, “em áreas atualmente sem ocupação e aptidão natural para atividades agropecuárias”.
O projeto agora tem que ser vetado ou aprovado pelo governador.
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