Em uma sessão que avançou pela madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera as regras gerais do licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, inclui dispositivos que simplificam processos, criam novos tipos de licença e reduzem o poder de atuação de órgãos ambientais e de proteção de populações tradicionais.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2159/21, que já havia passado pelo Senado e voltou à Câmara com 29 emendas, todas incorporadas com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).
“O projeto é fruto de um debate amplo e busca equilibrar desenvolvimento com sustentabilidade”, afirmou o relator.
Novas modalidades de licença
Uma das principais inovações do texto é a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida inclusive para empreendimentos com potencial de causar significativa degradação ambiental, desde que considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Essa licença terá validade de até 10 anos e deverá ser analisada em até 12 meses, com trâmite mais célere e simplificado.
Outra modalidade criada é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a atividades de baixo ou médio impacto ambiental. Ela poderá ser solicitada sem estudos de impacto, bastando que o empreendedor apresente um relatório descritivo e assine um termo de responsabilidade.
Redução de exigências e poderes de órgãos ambientais
O texto aprovado retira o poder de decisão de órgãos como Funai, ICMBio, Iphan e o Ministério da Igualdade Racial, que antes podiam determinar sua participação no licenciamento de empreendimentos com impacto em terras indígenas, quilombolas, bens tombados ou unidades de conservação.
A manifestação desses órgãos passa a ser considerada apenas se entregue dentro do prazo fixado, que pode chegar a 45 dias. Além disso, apenas terras indígenas com demarcação homologada serão consideradas no processo, o que, segundo o Instituto Socioambiental (ISA), pode deixar de fora mais de 250 terras em processo de regularização.
Mineração e Mata Atlântica
O texto também retira a aplicação das normas do Conama no caso de mineração de grande porte até que nova legislação específica seja aprovada.
Quanto à Mata Atlântica, a proposta flexibiliza o desmatamento em áreas de vegetação primária ou em regeneração, dispensando a necessidade de autorizações estaduais ou municipais em alguns casos.
Renovação automática e fiscalização
A proposta permite que licenças ambientais de baixo ou médio impacto sejam renovadas automaticamente por igual período, mediante declaração do empreendedor e apresentação de relatório assinado por técnico responsável.
Além disso, determina que fiscalizações realizadas por órgãos diferentes do licenciador, como o Ibama em casos estaduais, não terão efeito automático. O órgão licenciador poderá anular multas e considerar que não houve infração, mesmo diante de autuação de outro ente.
Críticas e próximos passos
Organizações ambientais e especialistas alertam para um possível aumento de conflitos socioambientais, desproteção de áreas sensíveis e insegurança jurídica, especialmente em relação a terras indígenas ainda não homologadas.
A proposta será agora encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancioná-la integralmente ou vetar trechos específicos.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
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