Senado aprovou a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal. O projeto recebeu, nos dois turnos de votação, 52 votos a favor e 18 contrários. O mínimo necessário para aprovação eram 49 votos. PEC segue para votação na Câmara, onde dificilmente será apreciada neste ano.
O texto aprovado proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.
VETOS – Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e os líderes partidários da Casa decidiram propor ao Senado o adiamento da sessão conjunta do Congresso Nacional que está marcada para hoje (22).
Deputados querem mais tempo para resolver o impasse com o Governo sobre os vetos do Presidente Lula aos projetos do arcabouço e da retomada do chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
GUERRA – Ficou para amanhã a provável liberação de 50 reféns pela Hamas na Faixa de Gaza. Previsão é que os reféns sejam soltos aos poucos, em grupos de dez por dia.
Israel vai libertar 150 prisioneiros palestinos, mulheres e adolescentes. Para que a troca seja feita, vai haver uma trégua de quatro dias nos combates na Faixa de Gaza, onde se concentram os palestinos.
DÉFICIT – Promessa do Governo Federal de encerrar o ano com déficit primário em torno de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) não vai se cumprir.
Relatório oficial de Avaliação de Receitas e Despesas, publicado pela Agência Brasil, elevou para R$ 203,4 bilhões a estimativa de déficit primário para este ano (1,9% do PIB), com as contas do Governo pressionadas pela compensação a estados e pela recomposição do piso da saúde.
No relatório anterior, divulgado em setembro pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, a previsão de déficit primário estava em R$ 141,4 bilhões.
A Lei Complementar 201/2023, que antecipou a compensação de R$ 16,3 bilhões para estados e municípios para repor perdas com a redução do ICMS, ampliou o déficit.
CONTINGENCIAMENTO – Estouro no limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal fez o Governo contingenciar (bloquear temporariamente) mais R$ 1,1 bilhão do Orçamento Geral da União de 2023, anunciaram os ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Total bloqueado este ano sobe de R$ 3,8 bilhões para R$ 4,9 bilhões.
OFSHORES – Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o relatório do projeto que tributa fundos offshore e exclusivos. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto no final de outubro. “Offshore” é uma designação utilizada para descrever investimentos realizados no exterior.
Os fundos exclusivos são construídos para atender a um ou alguns cotistas, geralmente membros de um mesmo grupo ou família. Atualmente, a tributação desses fundos ocorre apenas no momento do resgate da aplicação.
MICRO – Cinquenta mil micro e pequenas empresas do setor da indústria serão acompanhadas pelo Sebrae para passar por transformação digital, ampliando produtividade.
Foi lançado o Programa Brasil Mais Produtivo, que vai ofertar serviços para 93,1 mil empresas.
R$ 2 bilhões serão investidos pelo Governo Federal e entidades parceiras.
Sebrae ressalta que as MPE representam 95% das empresas no Brasil e respondem por 30% do Produto Interno Bruto (PIB), gerando mais de 70% dos empregos formais criados em 2023.
RACISMO – Pessoas condenados por crimes de racismo na Bahia estão impedidas de assumir cargos públicos, pela Lei Estadual 14.631/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia de forma unânime.
O texto leva em conta crimes estabelecidos pela Lei Federal 7.716/1989, conhecida como Lei Antirracismo. Também abrange o crime de injúria racial, tipificado no artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal.
DESEMPREGO – No terceiro trimestre de 2023, desemprego no Brasil chegou a 7,7%, com queda de 0,3 ponto percentual (p.p.) em comparação com o segundo trimestre do ano.
Na comparação com o mesmo trimestre de 2022 (8,7%), o recuo foi de 1 p.p, segundo o IBGE.
Resultado em São Paulo foi fundamental para o resultado nacional do terceiro trimestre, onde o desemprego recuou de 7,8% para 7,1%.
A taxa de informalidade no Brasil é de 39,1% da população, chegando a 30,6% no DF.
Vale lembrar que a informalidade é alimentada pela Bolsa Família, que abrange mais de 20 milhões de famílias no Brasil, as quais evitam empregos formais para não perder o benefício.
Rendimento médio mensal do terceiro trimestre de 2023 ficou em R$ 2.982, com aumento em relação ao segundo trimestre (R$ 2.933) e ao terceiro trimestre de 2022 (R$ 2.862).
MULTAS – Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou decisão favorável ao Ibama, reconhecendo validade da notificação por edital para infratores ambientais.
Procedimento foi utilizado pelo Ibama em 183 mil processos, montante que corresponde a 84% das autuações contra infrações ambientais. Juntas, as multas aplicadas somam R$ 29,1 bilhões.
STJ reconheceu que a notificação por edital está prevista no art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
DEFICIÊNCIA – Hoje, 16h, será lançado, no Palácio do Planalto, o Novo Viver sem Limite, programa do Ministério dos Direitos Humanos a favor das pessoas com deficiência, com participação de outros 27 ministérios. O plano possui 100 ações.
Será criada a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para gestão do Plano.
PORTARIA – Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, não resistiu às pressões da sociedade. Ele anunciou a suspensão da portaria que alterava as regras para o trabalho aos domingos e feriados, medida que proibia a abertura das lojas, prejudicando o comércio e também os compradores. De acordo com Marinho, será redigido novo texto, para entrar em vigor em março.
Ele perdeu esta guerra, pois provavelmente o Congresso deve aprovar regulamentação protegendo as empresas contra as ações sindicalistas do Ministério do Trabalho.
MELEI – Na Argentina, o governo eleito deixou de lado o discurso de campanha contra o Presidente Lula, que será bem-vindo à posse de Javier Milei em 10 de dezembro.
A futura chanceler de Milei, Diana Mondino, declarou que gostaria que o Presidente Lula estivesse na cerimônia. E, na sequência, confirmou o aceno: “Vamos convidar Lula para vir à posse”.
Em entrevista, o próprio Milei disse: “Se Lula vier, será muito bem-vindo”.
Porém, fica o constrangimento, com a presença já confirmada do ex-presidente Bolsonaro.
DESONERA – Presidente Lula precisa decidir hoje, no prazo final para sanção (ou veto), sobre o projeto que prorroga até 2007 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia brasileira. Caso não seja estendida, a medida termina em dezembro deste ano.
Ministério da Fazenda recomenda vetar a proposta, mas a base do governo no Congresso admite que o veto seria derrubado pelo Legislativo.
ECONOMIA – Índice Bovespa, da Bolsa de Valores, fechou ontem em 126.035 pontos, com alta de 0,33%.
MOEDAS – FONTE: BC
⬆ Dólar Comercial: R$ 4,90 (+0,07%)
⬇ Dólar Turismo: R$ 5,09 (-0,04%)
⬇ Euro Comercial: R$ 5,33 (-0,22%)
⬇ Euro Turismo: R$ 5,56 (-0,27%).
Por RENATO RIELLA
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