Parecer foi enviado a pedido do ministro Marco Aurélio Mello, que analisa ação da Rede sobre o tema. Partido questiona política ambiental da União e de estados e pede plano contra incêndios. A Advocacia-Geral da União (AGU) negou, em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tenha havido omissão do governo federal na política ambiental para a Amazônia e o Pantanal.
Segundo o órgão, responsável pela defesa do governo na Justiça, os questionamentos sobre as ações ambientais do governo Jair Bolsonaro são “mero inconformismo”.
A AGU enviou informações ao STF por determinação do ministro Marco Aurélio Mello, relator de uma ação do partido Rede Sustentabilidade. O partido questiona a atuação de União e estados em relação ao meio ambiente e pede que o STF ordene medidas aos gestores – entre elas, um plano de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e Pantanal.
“Como se pode observar, o que apresenta a autora [Rede] em toda a exordial, na verdade, é mero inconformismo com as mais diversas ações já adotadas pelo Governo Federal para conter os incêndios e os desmatamentos na Amazônia e no Pantanal, reputando-as, na sua concepção, como insuficientes”, diz a AGU.
“Isso contudo, não implica, sob qualquer circunstância, na violação de quaisquer direitos constitucionalmente estabelecidos”, prossegue.
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“De todo modo, eventual interferência do Poder Judiciário provocaria evidente ofensa ao princípio da Separação de Poderes, já que não lhe cabe interferir nas esferas política, técnica e administrativa para, atuando como legislador positivo, substituir o administrador no exercício de suas competências.”
O documento também diz que uma “estiagem histórica” sobre o Pantanal e a Amazônia estaria influenciando a ocorrência das queimadas.
“Como se pode observar dos dados técnicos colacionados, a estiagem histórica que castiga o Pantanal e a Amazônia influencia diretamente na ocorrência das queimadas, gerando – infelizmente – um prejuízo aos biomas que, anualmente, sofrem com o período seco”.
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Ação
A ação da Rede Sustentabilidade será julgada diretamente pelo plenário do STF, em data ainda a ser definida. No último dia 29, Marco Aurélio Mello informou que não emitiria decisão individual.
No pedido, a Rede afirmou ao STF que ações e omissões dos governos na política ambiental criam o chamado “estado de coisas institucional”, identificado quando há violações em série a preceitos constitucionais.
O partido quer que a Corte que conceda uma decisão liminar (provisória) determinando ao governo uma série de medidas, entre elas:
apresentação de um plano de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e Pantanal, em 10 dias;
envio de força-tarefa com militares federais, brigadistas para o Pantanal e Amazônia, em 5 dias;
destinação aos municípios afetados pelos incêndios de equipamentos de proteção e de combate aos incêndios florestais;
envio de cestas básicas, assistência à saúde, auxílio habitacional, insumos agrícolas e todos os demais insumos necessários à subsistência dos moradores locais impactados direta e indiretamente pelos incêndios.
criação de uma Sala de Situação para subsidiar a tomada de decisões dos gestores e a ação das equipes locais e para monitorar a atuação administrativa para o controle dos focos de incêndio no Pantanal e na Amazônia;
nomeação de uma comissão de especialistas que relatarão, ao público em geral e ao tribunal, a cada 5 dias, a situação e as providências tomadas pelo governo;
apresentação da execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente nos anos de 2019 e 2020, sobretudo em relação às atividades de preservação ambiental e combate a desmatamento.
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