Texto fixa transferência obrigatória de 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública arrecadado com loterias. Repasse atende a determinação do STF.
Deputados aprovaram nesta quarta-feira (13), em sessão do Congresso, um projeto que abre crédito de R$ 775,9 milhões em favor do Ministério da Justiça para que sejam feitos repasses a fundos estaduais destinados à segurança pública.
O texto agora será analisado pelos senadores. O dinheiro permitirá que o governo cumpra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o repasse imediato de metade do valor arrecadado com exploração de loterias que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Por lei, o FNSP tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
A decisão do STF atendeu uma ação apresentada por 25 estados e o Distrito Federal. Apenas a Paraíba não assina a ação.
Segundo os estados, a União bloqueou R$ 1,14 bilhão (65% do fundo) e afetou os repasses aos estados, ferindo a lei que garante transferência obrigatória ao entes de 50% do valor que compõe o FNSP e foi arrecadado com a exploração de loterias.
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Relatório
O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso com o objetivo de cumprir a determinação do STF. Para abrir o crédito e não descumprir o teto de gastos, o governo cancelou despesas não obrigatórias de outros órgãos.
O valor dos repasses calculados pelo governo somava R$ 806,8 milhões, mas foi reduzido pelo relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Ele acolheu parcialmente emendas de deputados que pediam cortes previstos em Ciência e Tecnologia. O parlamentar também levou em conta as frustrações de receitas em meio à pandemia do novo coronavírus.
“A estimativa de arrecadação para 2020 utilizada para se calcular o total da dotação orçamentária necessária para cumprir ao decisão do STF foi feita considerando um cenário econômico que não mais se concretizará”, afirmou o relator em seu parecer.
Regra de ouro
Durante a sessão, foi retirado da pauta um outro projeto, que autoriza o governo federal a contornar a chamada “regra de ouro” ao abrir crédito de R$ 343,6 bilhões para a União pagar despesas correntes, como salários e outros custeios da máquina pública.
Previsto na Constituição, esse mecanismo proíbe que o Executivo contraia dívidas para pagar despesas obrigatórias.
Quando a “regra de ouro” é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade. Para que isso não ocorra, é necessária uma autorização do Congresso.
A retirada de pauta foi pedida pelo relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO). Ele justificou que havia recebido a relatoria somente na véspera e que ainda estava construindo um texto em que houvesse acordo do governo e do Parlamento.
Ele ponderou que, em caso de rejeição do projeto, o governo já teria, a partir do mês de junho, “alguma dificuldade com relação à execução do Orçamento”.
Rogério defendeu que o ideal seria pautar novamente o projeto quando houvesse “um clima de maior segurança, de maior acerto tanto para o governo quanto para o parlamento”.
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