O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade derrubar a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e privadas com verba pública, consolidando o entendimento de que políticas afirmativas são constitucionais no Brasil.
Todos os dez ministros votaram contra a norma. O julgamento foi concluído após os votos dos ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, que acompanharam o relator Gilmar Mendes.
Entendimento do STF
O relator destacou que cotas raciais não violam o princípio da isonomia, contrariando o principal argumento utilizado para justificar a criação da lei estadual.
Segundo Mendes, a norma foi aprovada “a toque de caixa” pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, sem análise adequada dos impactos da interrupção das políticas públicas.
Impacto da decisão
A legislação catarinense proibia a reserva de vagas em instituições estaduais e em universidades privadas que recebem recursos públicos, além de prever multas de até R$ 100 mil por edital para instituições que descumprissem a regra.
A decisão do STF reforça jurisprudência já consolidada desde 2012, quando a Corte reconheceu a validade constitucional das políticas de ação afirmativa no ensino superior.
Debate jurídico e social
Órgãos como a Procuradoria-Geral da República e o Ministério da Educação se posicionaram contra a lei, afirmando que a medida representava um retrocesso ao interromper políticas de inclusão educacional.
Dados apresentados no processo indicam que ações afirmativas contribuíram significativamente para ampliar o acesso de estudantes negros, pardos e indígenas às universidades — em alguns casos, com crescimento superior a 100% nas matrículas.
Por outro lado, o governo de Santa Catarina, sob gestão de Jorginho Mello, defendeu a norma alegando que buscava ampliar a inclusão com base em critérios socioeconômicos, e não raciais.
Contexto
A lei já estava suspensa por decisão da Justiça estadual e agora foi definitivamente considerada inconstitucional pelo STF.
A decisão reforça o papel das cotas como instrumento de redução das desigualdades históricas no acesso à educação superior no Brasil.
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