A decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que restringe ao procurador-geral da República (PGR) a legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu discussões sobre a Lei 1.079/1950, que disciplina crimes de responsabilidade.
A norma prevê que “qualquer cidadão” pode denunciar membros da Corte ao Senado, mas Gilmar suspendeu esse trecho, sob argumento de que o instrumento não pode ser usado como retaliação a decisões judiciais. A medida, que ainda será avaliada pelo plenário virtual do STF a partir de 12 de dezembro, dividiu especialistas.
Constitucionalistas ouvidos pelo O Globo concordam que a lei é antiga e precisa ser atualizada, mas divergem quanto à limitação imposta. Para alguns, a decisão restringe indevidamente a participação popular; para outros, reforça a independência entre os Poderes. A determinação já provocou reação política: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a liminar como “grave ofensa à separação dos Poderes”.
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