Governador alegou invasão de competência federal e ausência de estimativa de impacto financeiro. Proposta previa mais justiça na arborização urbana, priorizando regiões com menor cobertura vegetal.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 64/2025, que criaria a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate às Desigualdades Ambientais. A decisão foi assinada na última segunda-feira (21) e publicada no Diário Oficial.
De acordo com a justificativa do veto, a proposta invade competência da União e não apresenta a devida estimativa de impacto financeiro, o que a torna, segundo o Executivo, inconstitucional e inviável do ponto de vista orçamentário.
O autor do projeto, deputado distrital Fábio Félix (Psol), reagiu nas redes sociais e anunciou que tentará derrubar o veto na Câmara Legislativa do DF. Ele classificou a decisão como injustificável e destacou o caráter social e ambiental da proposta.
“O governo já possui um programa de plantio de árvores e conhece os custos. A diferença do nosso projeto é a equidade. Se plantar no Lago Sul, tem que plantar no Sol Nascente. Se for no Sudoeste, tem que ser também na Estrutural. Trata-se de justiça ambiental”, afirmou o parlamentar.
Proposta previa cobertura mínima de área verde
O projeto previa a criação de uma política pública permanente voltada à ampliação da arborização em todo o Distrito Federal, com foco especial nas regiões administrativas com menor cobertura vegetal.
Entre os objetivos da proposta, estavam:
-
Garantir mínimo de 15 m² de área verde por habitante em todas as regiões;
-
Assegurar que todos os moradores tenham acesso a um espaço arborizado a até 500 metros de suas residências;
-
Realizar monitoramento anual do índice de arborização por região administrativa;
-
Permitir a remoção de árvores apenas com autorização prévia de órgão competente.
Números escancaram disparidade
O projeto também apresentou um levantamento com dados do número de árvores plantadas no DF entre 2015 e 2024. Os números expõem uma disparidade significativa entre áreas nobres e regiões de menor renda.
Em 2024, por exemplo:
-
O Plano Piloto recebeu 7.841 novas árvores; Samambaia, apenas 16.
-
O Lago Norte teve 780 mudas plantadas; Santa Maria, 18.
-
O Park Way recebeu mil árvores; São Sebastião, nenhuma.
No total, de 2015 a 2024, o Plano Piloto liderou com mais de 100 mil árvores plantadas, enquanto regiões como Sol Nascente/Pôr do Sol receberam apenas 1.097 mudas. Outras localidades, como a Água Quente, receberam apenas cinco.
Confira algumas das regiões com menor número de árvores plantadas no período:
| Região Administrativa | Árvores Plantadas (2015–2024) |
|---|---|
| Fercal | 310 |
| Varjão | 322 |
| Candangolândia | 503 |
| Arniqueira | 500 |
| Sol Nascente/Pôr do Sol | 1.097 |
| Itapoã | 884 |
| Água Quente | 5 |
Em contrapartida, além do Plano Piloto (103.156), o Lago Sul recebeu 36.622 mudas no mesmo período, seguido por Samambaia (22.846) e Park Way (22.251).
Próximos passos
A decisão agora está nas mãos da Câmara Legislativa do DF, que pode manter ou derrubar o veto. Para isso, são necessários pelo menos 13 votos favoráveis à derrubada.
Enquanto isso, especialistas e ambientalistas seguem cobrando políticas públicas que reduzam a desigualdade ambiental e melhorem a qualidade de vida nas regiões com menor infraestrutura urbana.
Add Comment