A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (4/12) os requerimentos de urgência de dois projetos de lei que fazem parte do pacote de cortes de gastos encaminhado pelo governo. A decisão, com votações de 260 a 98 e 267 a 156, permite que as propostas sejam analisadas diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. No entanto, ainda não há data definida para a votação final.
Principais propostas em destaque
PL 4.616
Prevê alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Propõe mudanças em benefícios sociais.
PLP 210
Altera os gatilhos fiscais para contenção de gastos, incluindo bloqueios de emendas parlamentares discricionárias.
Define limite de 15% para o contingenciamento de emendas.
Essas medidas têm como objetivo conter o deficit público e racionalizar despesas.
Desafios e articulações no Congresso
Antes da aprovação das urgências, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia apontado dificuldades do governo em reunir apoio necessário. Ele também criticou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o bloqueio de emendas, destacando que “juízes não deveriam legislar”.
O governo federal corre contra o tempo para viabilizar a aprovação de sua agenda fiscal e atender exigências de transparência impostas pelo STF, que desbloqueou na última segunda-feira (2/12) R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares.
A tramitação da PEC 45 e o embate com a oposição
A PEC 45 de 2024, que trata de medidas como a limitação de supersalários e incentivos tributários, enfrenta atrasos devido à resistência de parlamentares. Deputados do PSol e outros partidos indicaram a intenção de pedir vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que postergaria a votação para depois de 18 de dezembro.
Para acelerar o processo, Arthur Lira planeja apensar a proposta a outro texto em tramitação, evitando a necessidade de cumprir todas as etapas regimentais. Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo, o objetivo é garantir que a PEC seja votada até 20 de dezembro.
Derrota do governo: aprovação da “PEC do BNDES”
Em um revés para o governo, a CCJ aprovou a admissibilidade de outra proposta, conhecida como “PEC do BNDES”. Essa medida busca dar ao Congresso poder para barrar empréstimos feitos por bancos públicos controlados pela União, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Com essas dificuldades e manobras, o governo tenta equilibrar a articulação política para garantir avanços no pacote de cortes de gastos antes do recesso legislativo.
Fonte:Correio Braziliense
Foto:O TEMPO
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