O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu apuração sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Benefícios, que cria um auxílio financeiro para caminhoneiros e taxistas e aumenta os valores do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás. A matéria, também chamada de PEC Kamikaze, representa gasto de R$ 41,2 bilhões às vésperas das eleições. A proposta ainda prevê instituir estado de emergência até o fim do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais.
A apuração foi aberta após representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) apresentada na segunda-feira (4). Nela, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado ressalta que “a lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições justamente para se evitar que os candidatos utilizem da máquina pública para obter vantagem nas eleições”.
Entretanto, a instituição do estado de emergência permite que o governo amplie os gastos com benefícios, como prevê o projeto, mesmo em um ano de eleições. O subprocurador, então, frisa que a medida seria “apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral”.
A PEC já foi aprovada no Senado e está em análise na Câmara. O relatório da matéria foi lido em Comissão Especial da Casa ontem (5). A previsão é que o texto seja votado na quinta-feira (7). Partidos de oposição realizaram pedido de vista, na tentativa de obstruir a votação, e, por isso, o texto não foi votado na terça-feira.
Apesar das críticas da oposição na Câmara, que chama a proposta de “estelionato eleitoral”, a base do governo ressalta que o projeto é necessário para socorrer a população em um momento de grande dificuldade. O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), autor da proposta, ressalta que a matéria visa apenas “amenizar os efeitos da crise de combustível internacional e mitigar os efeitos da pandemia”.
Furtado afirma que a situação da população brasileira é digna de atenção e que os benefícios são importantes. No entanto, diz que o governo esperou a proximidade das eleições para buscar “aplacar o sofrimento da população”.
“Assim, a meu ver, a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional, e o TCU deve examinar desde já a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC Kamikaze com o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal medida se mostra importante vislumbrando que o STF [Supremo Tribunal Federal] possa no futuro declarar a inconstitucionalidade”, disse.
O subprocurador pede, então, que o TCU avalie e impeça o governo federal de “comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal”; determinar que o governo divulgue quantas famílias receberão os benefícios criados e ampliados com a PEC, “com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade”.
Fonte: R7 – Sarah Teófilo
Por: Renato Riella
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