Texto permite emissão automática de licenças e alvarás para abertura de empresas de médio risco e cria um cadastro fiscal positivo para pessoas físicas. Proposta vai à sanção. A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (5) a votação de uma medida provisória que pretende facilitar a abertura e a gestão de empresas no país. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Por se tratar de uma medida provisória, a norma já estava em vigência desde a publicação pelo governo federal. Para se tornar lei permanente, contudo, o Congresso precisava concluir sua votação até a próxima terça (9).
O texto já havia passado pela Câmara em junho, mas voltou porque sofreu alterações no Senado. Na nova votação, os deputados decidiram rejeitar as mudanças feitas pelos senadores.
Os deputados mantiveram apenas a supressão de um artigo que previa a revogação da lei que estabelece remuneração mínima de algumas categorias de profissionais liberais. Com isso, o piso para profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária segue valendo.
A medida provisória
Um dos objetivos do governo ao editar a proposta é melhorar a posição do Brasil no Doing Business, ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de fazer negócios em cada país.
O Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados segundo o último relatório, divulgado em 2019.
Com a conversão da MP em lei definitiva, o governo espera subir até 20 posições no ranking. O próximo relatório será divulgado em dezembro deste ano.
“Para que o Brasil alcance a posição desejada no Relatório Doing Business 2022, é necessário implementar as mudanças regulatórias a tempo para que sejam refletidas pelos respondentes no primeiro semestre de 2021 e constem do relatório 2022”, diz o Executivo na justificativa enviada ao Congresso.
Veja reportagem de quando a MP foi enviada ao Congresso, em março:
Negócios no Brasil: Governo anuncia medida provisória para diminuir burocracia
Mudanças
Entre as principais mudanças previstas na MP, estão:
emissão automática, sem análise humana, de licenças e alvarás para abertura de empresas de médio risco, desde que com assinatura de termo de ciência e responsabilidade por parte do empresário. Atualmente, somente atividades de baixo risco têm direito à emissão automática;
CNPJ como o único número de inscrição fiscal das empresas. Pelas regras atuais, uma empresa precisa ter inscrição federal (CNPJ), estadual e municipal. O texto determina, ainda, que os entes federados devem adaptar seus sistemas para que o CNPJ seja o único identificador cadastral;
órgãos responsáveis pelo registro e legalização das empresas devem manter, de forma gratuita, sistema eletrônico com informações, por exemplo, sobre viabilidade do endereço onde a empresa será instalada e a disponibilidade do nome empresarial;
proibição de cobrança de dados ou informações que já constem das bases de dados do governo federal;
autoriza o Executivo a criar o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), para facilitar a identificação de bens e devedores do governo federal, e agilizar a recuperação de créditos. Sistema será administrado pela PGFN;
criação de guichê único eletrônico único para exportadores e importadores por onde podem encaminhar documentos e informações para órgãos e entidades da administração pública federal;
estabelece como atribuição da assembleia geral deliberar, em caso empresas listadas na bolsa, sobre a venda de bens da empresa superiores a 50% dos ativos totais;
proibição ao acúmulo de funções de presidente/diretor-presidente e presidente do conselho de administração. A regra valerá para empresas listadas na bolsa e entrará em vigor após um ano. Segundo a proposta, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode editar ato para criar exceções para companhias de menor porte;
estabelece um prazo de cinco dias para a autorização de conexão de eletricidade em via pública e aprovação tácita caso a autoridade não se manifeste. O objetivo da mudança é evitar atraso, já que hoje não há prazo para a emissão;
revoga trecho de uma lei de 1996 que exige a prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos. Segundo o relator, a Anvisa não pode continuar sobrecarregada com assuntos que “não lhe digam respeito”. Ele diz, ainda, que a agência está de acordo com o texto.
Cadastro fiscal positivo
Na Câmara, o relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), incluiu alguns novos dispositivos na proposta, entre eles a possibilidade de o Executivo criar o Cadastro Fiscal Positivo para as empresas. O objetivo é reduzir a burocracia para os negócios que participam de licitações públicas.
Hoje, as companhias têm que acessar vários sistemas para pedir certidões comprovando que estão funcionando regularmente e que não possuem débito em aberto com o governo, por exemplo.
Com o Cadastro Fiscal Positivo, as informações seriam obtidas em um único sistema digital, de responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode estabelecer convênio com estados e municípios para compartilhar informações.
Voto plural
O relatório também traz o chamado “voto plural” para companhias fechadas e abertas – neste último caso, antes da negociação ações no mercado de capitais. A modalidade já existe em outros países, como nos Estados Unidos, mas não é autorizada no Brasil.
No voto plural, é atribuído um peso maior a determinada classe de ações. Na proposta aprovada, o voto dos donos de uma empresa valerá dez vezes mais que os votos dos demais acionistas.
O voto plural valerá por, no máximo, até sete anos, prorrogáveis se houver anuência dos demais acionistas. As empresas já listadas na bolsa não poderão aderir à nova regra.
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