Lei que garantiu auxílio foi aprovada em 2020, mas parte do valor não foi paga porque regulamentação atrasou. Congresso, então, aprovou novo texto em 2021, vetado por Bolsonaro. O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que prorroga o auxílio emergencial para profissionais do setor cultural, estabelecido pela Lei Aldir Blanc.
A lei que garantiu o pagamento do auxílio emergencial para o setor cultural foi aprovada em 2020, em razão da pandemia.
O montante liberado ano passado foi de R$ 3 bilhões. Um atraso na regulamentação da lei, porém, fez com que R$ 773,9 milhões não fossem executados.
Com isso, houve a necessidade de aprovar, em 2021, esse novo projeto, que prorrogou os prazos para a aplicação dos recursos. O texto, no entanto, foi vetado por Bolsonaro.
Veja detalhes do projeto no vídeo abaixo:
Lei Aldir Blanc: Câmara aprova projeto que prorroga auxílio emergencial para profissionais do setor cultural
Análise dos vetos
Como o projeto é de autoria dos senadores, a Casa foi a primeira a analisar e a aprovar a derrubada dos vetos, o que foi seguido pelos deputados.
Em razão da pandemia, a sessão do Congresso, que normalmente é feita em uma sessão presencial conjunta, tem sido feita de forma remota e, portanto, as Casas fazem votações separadas.
A rejeição dos vetos foi feita após acordo de lideranças partidárias, incluindo o governo.
Um dos dispositivos retomados com a derrubada do veto é a prorrogação automática, por dois anos, dos prazos para aplicação dos recursos para realização de atividades culturais dos projetos já aprovados.
A justificativa do governo para o veto é que a medida contraria o interesse público, já que o prazo estabelecido é “extenso para uma prorrogação automática”.
Outro dispositivo que havia sido vetado, e que agora será retomado, é a autorização para que estados e municípios possam utilizar, até o fim de 2021, o saldo das contas criadas para receber as transferências da União.
A justificativa do Executivo é que os créditos extraordinários têm vigência apenas no exercício financeiro que foram autorizados – isto é, só poderiam ser usados em 2020.
Os parlamentares também retomaram um trecho que explicitava a destinação para o saldo remanescente. Agora, os recursos devem ser usados para pagar:
renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
editais, prêmios, aquisição de bens e serviços do setor cultural e outros instrumentos para manter os espaços, cursos e atividades das atividades artísticas.
Lei de Licitações
O Congresso também derrubou vetos de Bolsonaro a trechos do projeto que criou a nova Lei de Licitações.
O presidente havia vetado trecho que diz que é obrigatória a publicação de editais de licitação em jornais de grande circulação.
“A determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’ atende ao princípio constitucional da publicidade”, argumentou o governo ao vetar o dispositivo.
O veto foi, primeiramente, derrubado pelos senadores e, na sequência, também foi rejeitado por deputados.
Em 2019, Bolsonaro já havia editado uma medida provisória para acabar com essa obrigação, o que foi interpretado como uma retaliação à imprensa. Entretanto, o texto não foi analisado pelo Congresso e perdeu a validade.
Também em relação a essa proposta, os congressistas derrubaram veto de Bolsonaro a um trecho que diz que, nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da administração pública, a manifestação prévia ou licença prévia deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.
Ao vetar o item, o governo disse que a medida “contraria o interesse público”, “uma vez que restringe o uso do regime de contratação integrada”.
Os trechos vetados por Bolsonaro, com a rejeição dos vetos, serão reinseridos na lei.
Na mesma sessão, os parlamentares também derrubaram vetos a outras normas – como ao projeto que prevê prioridade à mulher chefe de família para o recebimento do auxílio emergencial -, e aprovaram um projeto que recompõe parte do Orçamento para pagar benefícios previdenciários e seguro desemprego.
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