No projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano, governo estimou que despesas atingirão o limite do teto de gastos, comprimindo emendas e despesas não obrigatórias. Enquanto a área econômica discute com o Congresso Nacional a viabilidade do orçamento deste ano, números oficiais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022 indicam que o cenário de restrição de gastos continuaria no próximo ano e que as emendas parlamentares voltariam a ser comprimidas.
A proposta para a LDO, que é a base para o orçamento do ano que vem, foi enviada nesta semana pela área econômica ao Congresso Nacional.
O Ministério da Economia estimou no documento que as despesas projetadas em 2022 (R$ 1,592 trilhão) já estão no limite do teto de gastos — mecanismo que limita o crescimento dos gastos à variação da inflação do ano anterior.
Por isso, o governo projetou que as emendas parlamentares, infladas para R$ 47,4 bilhões em 2021, mas cujo valor final ainda está sendo discutido entre Congresso e Executivo, teriam de cair para cerca de R$ 17 bilhões em 2022. E que os gastos não obrigatórios do governo continuariam restritos, em patamar historicamente baixo.
Instituição Fiscal avalia
Entretanto, a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, avalia que a área econômica superestimou os gastos previdenciários em 2022, que são obrigatórios, eliminando assim uma folga de mais de R$ 20 bilhões que poderia ser usada para alocar novas despesas.
No projeto da LDO de 2022, o governo prevê que os gastos com benefícios previdenciários somarão R$ 762,9 bilhões no próximo ano.
A IFI, do Senado Federal, entretanto, projeta uma despesa menor: de R$ 741,8 bilhões com a previdência.
Se considerada a previsão da IFI, essa diferença de R$ 21,1 bilhões em gastos previdenciários poderia ser cancelada, abrindo espaço de igual tamanho para despesas não obrigatórias e emendas.
“O teto vai ter uma folga no ano que vem, mas no projeto da LDO não aparece. A projeção das despesas obrigatórias, principalmente da Previdência, está superestimada em R$ 21,1 bilhões [no projeto da LDO]. É um espaço que existe, mas que está embutido nas projeções das despesas obrigatórias [com previdência social]”, afirmou Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente.
Emendas parlamentares
No orçamento de 2021, aprovado em março pelo Congresso Nacional, os parlamentares cortaram R$ 26,45 bilhões em gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários, despesas para o seguro desemprego e subsídios agrícolas, a fim de inflar as emendas parlamentares, que cresceram de R$ 16,3 bilhões (valor que estava na proposta do governo) para R$ 47,4 bilhões.
As emendas são uma forma de os congressistas direcionarem recursos para as obras nos seus redutos eleitorais.
Os valores para este ano, quando os parlamentares começam a se mobilizar para a campanha eleitoral de 2022, foram fortemente inflados com o corte de despesas obrigatórias e estão sendo contestados pelo Ministério da Economia, receoso de que o governo responda por crime de irresponsabilidade fiscal.
Para o próximo ano, segundo números oficiais, estão previstos somente R$ 16,981 bilhões para as chamadas emendas impositivas (individuais e de bancada), o que representa um corte de cerca R$ 30 bilhões em relação ao valor aprovado para 2021 — ainda sob análise do governo e Congresso. As emendas do relator, infladas neste ano, são discutidas somente posteriormente. Para 2023, o cenário não é muito diferente: o valor estimado é de R$ 19 bilhões para emendas.
Gastos não obrigatórios
De acordo com as estimativas do projeto da LDO de 2022, feitas pela área econômica, os gastos não obrigatórios estão estimados em R$ 96,674 bilhões para o próximo ano e em R$ 85,356 bilhões para 2023, números historicamente baixos.
Dentro desses valores, estão as despesas de custeio administrativo dos ministérios, ações com serviços públicos e os investimentos da União (sem contar as emendas parlamentares).
No fim de março, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, avaliou que o patamar mínimo somente para gastos de custeio administrativo é de R$ 70 bilhões, a fim de manter a máquina pública funcionando.
Em 2019, as despesas administrativas somaram R$ 78,9 bilhões e, em 2020, R$ 76,9 bilhões, segundo dados da instituição.
Nessa previsão, o Tesouro incluiu somente gastos administrativos: material de consumo, serviços terceirizados, serviços de saúde, tecnologia da informação, apoio administrativo, serviços técnicos especializados, copa e cozinha, telefonia, serviços prediais, limpeza, vigilância, água, esgoto, energia elétrica e gás, além de diárias e passagens.
Desse modo, o Tesouro não considerou outras despesas discricionárias, que seriam comprimidas para manter os gastos administrativos e as despesas obrigatórias, como: investimentos da União em infraestrutura, ações de defesa agropecuária; bolsas do CNPq; concessão de bolsas de estudo (Capes); Pronatec; emissão de passaportes; programa Farmácia Popular; fiscalização ambiental (Ibama); bolsas para atletas; aquisição e distribuição de alimentos para agricultura familiar.
Excluindo os gastos administrativos, os números do governo mostram que sobrariam R$ 26,674 bilhões para investimentos da União e serviços públicos em 2022, e R$ 15,356 bilhões em 2023, valores historicamente reduzidos.
Neste ano, os valores estão abaixo de R$ 70 bilhões com as manobras contábeis implementadas pelos parlamentares, o que, de acordo com o Tesouro Nacional, pode comprometer o funcionamento da máquina pública.
Discussões no Congresso
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é apenas o primeiro passo na discussão das receitas e despesas para o ano de 2022, pois ela serve de base para a proposta de orçamento, que tem de ser enviada pelo Executivo até o final do mês de agosto.
Segundo Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente, os parlamentares serão responsáveis por decidir como será usada a verba de uma folga de recursos — resultante de um cálculo mais acurado sobre as despesas previdenciárias — quando o orçamento for proposto, podendo direcionar mais verbas para as emendas ou para as despesas não obrigatórias do governo.
“Acho que a pressão vai continuar grande no ano que vem por emendas (…) Neste ano, revisaram obrigatórias pois não tinha espaço fiscal de fato [no teto de gastos]. Ano que vem vai ter esse desejo de aumento de gasto, mas vai ter espaço fiscal [a IFI calcula que as despesas previdenciárias estão superestimadas]”, declarou.
De acordo com o cientista político David Fleischer, os parlamentares “provavelmente” vão fazer uma pressão mais forte ainda para aumentar as emendas em 2022, pois é ano com eleições para deputados, senadores e presidente da República.
“Eles vão prestigiar obras nos seus redutos, porque isso supostamente traz votos. Isso é uma coisa tradicional”, afirmou.
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