Câmara aprova em 2º turno PEC que viabiliza retomada do auxílio emergencial

PEC Emergencial prevê mecanismos para evitar descontrole dos gastos públicos. Deputados retiraram dispositivos que proibiam progressões e promoções de carreira de servidores públicos. A Câmara dos Deputados concluiu no início da madrugada desta sexta-feira (12) a aprovação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, que prevê mecanismos para evitar o descontrole dos gastos públicos e viabiliza a retomada do auxílio emergencial.
A votação da PEC começou na última terça (9), quando os parlamentares deram aval à tramitação da proposta. Em seguida, na madrugada de quarta (10), o texto-base foi aprovado.
Somente vinte e quatro horas depois, no início da madrugada desta quinta (11), os deputados concluíram a votação em primeiro turno e, na tarde desta quinta, aprovaram em segundo turno o texto-base da PEC, passando a analisar os destaques.
O Senado aprovou a proposta na semana passada. A redação aprovada pelos deputados é diferente da aprovada pelos senadores, em razão de destaques aprovados nesta quinta-feira (leia detalhes mais abaixo).
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a assessoria da Casa entende que a proposta pode ir à promulgação pelo Congresso, uma vez que as alterações foram supressivas, e não de mérito. Lira, no entanto, disse que ouvirá a consultoria do Senado sobre o tema.
Na avaliação do parlamentar, as mudanças feitas pela Câmara “não alteram a essência da PEC”.
Por acordo, no entanto, os deputados retiraram da proposta os dispositivos que proibiam progressões e promoções de carreira de servidores públicos como forma de contenção de gastos (leia detalhes mais abaixo).
Câmara dos Deputados aprova em 2º turno texto base da PEC emergencial, mas ainda analisa destaques
Auxílio emergencial
A proposta não detalha valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial, que terão de ser definidos em outro texto.
Originalmente, a PEC previa somente a adoção de medidas para conter as despesas públicas, mas os parlamentares resolveram incluir a questão do auxílio emergencial na proposta para agilizar a retomada do benefício.
A PEC flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do programa. Isso porque, pela proposta, a eventual retomada do auxílio não precisará ser submetida a limitações previstas no teto de gastos.
O texto aprovado pela Câmara estipula, ainda, um limite para gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões, para custeio do novo auxílio. O valor não é uma estimativa de quanto custará o programa, mas um teto de recursos para bancá-lo.
Na segunda (8), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o novo auxílio emergencial deve ficar entre R$ 175 e R$ 375. Em uma transmissão pela internet, o presidente Jair Bolsonaro disse que o auxílio emergencial deverá ser retomado ainda no mês de março, com duração de quatro meses.
O governo quer reduzir a quantidade de beneficiários à metade, concedendo o auxílio a cerca de 32 milhões de brasileiros.
Acordo por mudanças
Por acordo, os deputados retiraram da proposta os dispositivos que proibiam progressões e promoções de carreira de servidores públicos como forma de contenção de gastos.
A mudança foi uma forma de evitar uma maior desidratação da PEC e, segundo o líder do governo, Ricardo Barros (PP), deve ter impacto de R$ 1,5 bilhão ao ano.
Além disso, a Câmara também derrubou um trecho que vedava a vinculação de receitas órgão, despesa ou fundos públicos, com exceção dos citados no projeto, como o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O texto abria espaço para desvinculação dos recursos de fundo da Receita Federal, o que provocou protestos de auditores fiscais.
Miriam Leitão fala sobre a votação da PEC Emergencial nesta quinta-feira
Mecanismos
O objetivo central da PEC é criar mecanismos que estabilizem as contas públicas. Atualmente, esse trabalho é feito por dois dispositivos já em vigor:
a regra de ouro, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública;
o teto de gastos, que limita os gastos da União à inflação do ano anterior.
Segundo a PEC Emergencial, quando as despesas obrigatórias da União chegarem a 95% do total de despesas previsto pelo teto, medidas de contenção de gastos serão adotadas automaticamente.
Se atingido com despesas obrigatórias o índice de 95% das despesas totais, o governo federal estará proibido de:
conceder aumento de salário a servidores;
contratar novos funcionários;
criar bônus.
A PEC também prevê exceções.
O reajuste das remunerações poderá acontecer:
se determinado por decisão judicial definitiva (transitada em julgado);
se estiver previsto antes de a PEC começar a valer.
Pelo texto, as novas contratações só se darão:
para repor vagas;
para cargos de chefia;
e desde que não representem aumento de despesa.
Outros pontos
A PEC também prevê que:
Caso as despesas representem 95% das receitas, governos estaduais e municipais poderão optar pelas medidas, mas os gatilhos serão adotados de forma separada pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Se os entes não implementarem o pacote de restrições para conter gastos, sofrerão sanções;
A União não poderá servir como fiadora de empréstimo para um estado que se recusar a disparar os gatilhos de austeridade;
Para a União, os gatilhos também serão acionados em caso de decreto de calamidade pública;
No caso de calamidade, os estados e municípios poderão acionar os gatilhos. Caso não adotem as medidas, sofrerão sanções, como a proibição de contratação de empréstimos tendo a União como fiadora.
Incentivos fiscais
O texto diz que, em até seis meses após a entrada da PEC em vigor, o Executivo encaminhará ao Congresso plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária.
Pela proposta, os incentivos devem ser reduzidos em 10% no ano de promulgação da PEC e, no prazo de 8 anos, esses benefícios precisam representar até 2% do PIB (atualmente, representam cerca de 4%).
Não entrarão nesse plano, segundo a proposta, incentivos a zonas francas, instituições de filantropia, fundos constitucionais, cestas básicas e bolsas de estudos para estudantes de cursos superiores.
O governo trabalhou para manter o trecho que, se fosse derrubado como queria a oposição, teria um impacto de R$ 30 bilhões ao ano, segundo Barros. O acordo firmado pelo Executivo prevê que os incentivos fiscais da Lei da Informática também serão preservados, e há um compromisso de encaminhar uma PEC para deixar isso explicito na Constituição.
A proposta também dá mais cinco anos para estados e municípios pagarem os precatórios, títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.