PT e PSB questionam decreto que mudou Conselho da Amazônia Legal. Rede pede que Supremo determine ações ambientais, incluindo plano para preservar Pantanal e Amazônia. Três partidos políticos de oposição acionaram o Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (18) para contestar pontos da política ambiental do governo Jair Bolsonaro.
Em uma das ações, PT e PSB querem a suspensão do decreto de fevereiro deste ano que trata do Conselho da Amazônia Legal. Na outra, a Rede pede que o Supremo determine ao governo uma série de medidas – entre elas, um plano para prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia.
Os processos serão analisados, respectivamente, pelos ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello. Não há prazo para que eles tomem uma decisão.
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Na ação de PT e PSB, os partidos afirmam que o decreto mudou as competências, composição e alcance do Conselho da Amazônia Legal e, com isso, retirou a participação de governadores e da sociedade civil.
“Estabeleceu-se assim, competências amplas e genéricas, como ‘coordenar e integrar as ações governamentais relacionadas à Amazônia Legal’ e ‘coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos’, antes uma atribuição do Ibama e desconsiderou por completo os Princípios Constitucionais ao alijar da sua composição representantes da sociedade civil, notadamente quanto a participação de representantes de povos indígenas, quilombolas, pescadores, comunidades tradicionais da região ou entidades de representação coletiva”, afirma o documento.
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As siglas ressaltam ainda que o conselho não conta com indigenistas especializados. Por outro lado, passou a incluir 19 militares das Forças Armadas e quatro delegados da Polícia Federal.
Amazônia e Pantanal
Na ação da Rede, a legenda afirma ao STF que ações e omissões do governo na política ambiental criam o chamado “estado de coisas institucional”, identificado quando há violações em série a preceitos constitucionais.
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O partido pede à Corte que conceda uma decisão liminar (provisória) determinando ao governo uma série de medidas, entre elas:
apresentação de um plano de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e Pantanal, em 10 dias;
envio de força-tarefa com militares federais e brigadistas para o Pantanal e Amazônia em 5 dias.
destinação aos municípios afetados pelos incêndios de equipamentos de proteção e de combate aos incêndios florestais.
envio de cestas básicas, assistência à saúde, auxílio habitacional, insumos agrícolas e todos os demais insumos necessários à subsistência dos moradores locais impactados direta e indiretamente pelos incêndios.
criação de uma Sala de Situação para subsidiar a tomada de decisões dos gestores e a ação das equipes locais e para monitorar a atuação administrativa para o controle dos focos de incêndio no Pantanal e na Amazônia;
nomeação de uma comissão de especialistas que relatarão, ao público em geral e ao tribunal, a cada 5 dias, a situação e as providências tomadas pelo Governo.
apresentação da execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente nos anos de 2019 e 2020, sobretudo em relação às atividades de preservação ambiental e combate a desmatamento.
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