STF forma maioria por teto de 20% para multa de mora
Supremo Tribunal Federal, por maioria, estabeleceu o teto de 20% para a multa de mora por atraso no pagamento de tributo, nas esferas de governo federal, estadual e municipal. Segundo…
Arrecadação federal alcança R$ 171,056 bilhões em março
Arrecadação de impostos e contribuições federais no Brasil chegou a R$ 581,795 bilhões no primeiro trimestre de 2023, segundo a Receita Federal. É o melhor desempenho desde 1994, No acumulado…